REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

302
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ EMBARGOS INFRINGENTES EM AC ___________________
Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer
Embargante: Fernando Mello de Carvalho Rocha
Advogado: Gilzio Greco Moreira
Embargada: União Federal
Advogado: Castruz Coutinho
Origem: Juízo da 1ª Vara Federal/RJ
Registro nº 2000.02.01.047059-8/RJ
DJU-II, de 19/07/2002
_____ EMENTA __________________________________________
PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO SUSCITADA E DISCUTIDA
NO PROCESSO - APRECIAÇÃO INCOMPLETA NA SENTENÇA ­
DECISÃO BASEADA EM FUNDAMENT O DIVERSO
AFASTADO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515,
§ 1º, DO CPC.
- O art. 515, § 1º, do CPC, permite que o Tribunal aprecie questão
suscitada e discutida no processo, ainda que não tenha sido
integralmente julgada na sentença.
- Se o Juízo a quo admitiu a contundência da prova pericial, dessume-se,
que, conquanto tal reconhecimento não integre o fundamento da
sentença, ocorreu apreciação da prova produzida, o que permite o
conhecimento da matéria pelo Tribunal no caso de afastamento da
fundamentação do decisum.
ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO PARA HABILITAÇÃO
A PRATICANTE DE PRÁTICO DA MARINHA - INDEFERIMENTO
DE INSCRIÇÃO - MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE
FÍSICA - PROVA PERICIAL CONTUNDENTE INDICANDO
APTIDÃO PARA O CARGO.
- Se a prova pericial é conclusiva ao atestar a aptidão física do candidato
para o exercício do cargo, não há que ser indeferida sua inscrição em
razão de antigo laudo indicativo de cardiopatia.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002