REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Assim, o Ministério Público, tomando conhecimento, através de documentos
ou outros meios de prova, da existência de fato que entenda caracterizar crime de
natureza pública, poderá promover ação penal, exercendo a função institucional
atribuída pelo art. 129, I, da CF/88.
Conforme ressaltou o Ministério Público, às fls. 129:
“a denúncia não precisa, necessariamente, esgotar a matéria
probatória relativa aos fatos narrados. Logo, não se pode exigir
que contenha elementos de prova suficientes para determinar com
absoluta certeza a verificação do fato criminoso.”
Tanto é assim que o próprio Código Processual Penal elenca diversos meios
de prova: oitiva de testemunha por documentos e por perícia; ressalta-se que a prova
documental, no caso a decisão proferida no recurso administrativo-fiscal, respeitando as
exceções legais, poderá ser produzida em qualquer fase do processo (art. 231 do CPP).
Convencido da materialidade do crime, ao MP cabe o oferecimento da ação
penal respectiva.
Nos presentes autos, o impetrante não comprovou a ilegalidade do
oferecimento da denúncia ou do seu recebimento capaz de configurar a justa causa
para o trancamento da ação penal, vez que se ateve a alegar matéria que se encontra
pacificada no Pretório Excelso, com entendimento contrário às suas pretensões.
Em face do exposto, voto no sentido de denegar o presente habeas corpus.
É como voto.
ALBERTO NOGUEIRA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002