REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do Relatório e do Voto, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2001 (data do julgamento).
MARIA HELENA CISNE
Desembargadora Federal
Relatora
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por RENATO JOSÉ DE
ALMEIDA REIS, em favor de OSWALDO OLIVELLA JUNIOR, objetivando a
suspensão do decreto de prisão, de modo que possa aguardar em liberdade o julgamento
do recurso de apelação interposto.
Informou que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela prática
da conduta descrita no art. 171, § 3º, do CP, e condenado à pena de 5 (cinco) anos, 5
(cinco) meses e 10 (dez) dias de prisão e pagamento de 140 (cento e quarenta)
dias-multa, em regime fechado, sendo-lhe, ainda, denegado o direito de apelar em
liberdade, sob o fundamento de não possuir bons antecedentes.
Alegou que o paciente preenche os requisitos constantes no art. 594 do
CPP (primariedade e bons antecedentes) e que as anotações dos antecedentes penais
existentes são todas oriundas da mesma ação penal que o condenou, bem como que o
mesmo respondeu todo o processo em liberdade e que a pena in abstrato, inferior a
dois anos, o possibilita aguardar o julgamento em liberdade e o faz credor da fiança
nos termos do art. 323 do CPP.
Às fls. 49 foi indeferida a liminar.
Solicitadas as informações, foram as mesmas prestadas às fls. 60/61.
O MM. Juízo, reportando-se aos fundamentos de sua decisão, salientou
que a decisão atacada foi fulcrada na mesma linha do entendimento do eminente
Desembargador Weber Martins Batista de que o direito de apelar em liberdade
independe da existência de antecedentes comprovados nos autos.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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