REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
da Lei nº 8.213/91, com o propósito de se fixar qual a norma que deverá disciplinar a
questão em testilha.
Assim, datado de 16/01/96, o óbito do marido da recorrente (fls. 08) ficará
afastado da nova regra promulgada em 10/12/97 (Lei nº 9.528), porquanto posterior
ao evento, em respeito ao Princípio da Irretroatividade das Leis (art. 6º, caput, da
LICC, e art. 5º, XXXVI, da CR).
Neste contexto, a matéria previdenciária discutida nesta lide reger-se-á pela
legislação vigente à época do óbito. Tendo este ocorrido no ano de 1996, ainda estava
em vigor antiga redação do artigo 102 da Lei nº 8.213, que assim dispunha:
“Art. 102. A perda da qualidade de segurado após o procedimento
de todos os requisitos exigíveis para a concessão da aposentadoria
ou pensão não importa extinção do direito a esses benefícios.”
Embora a Lei nº 9.528, de 10/12/97, tenha alterado o citado artigo,
estabelecendo no § 2º que “não seria concedida pensão por morte aos dependentes de
segurado que falecer após a perda dessa qualidade”, essa inovação legislativa não
atinge o direito da recorrente, o que lhe garantirá a percepção do benefício
previdenciário postulado, pois que, a teor do inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91, a
recorrente é dependente do falecido.
De relevo, ainda, fixar o termo inicial a partir do qual a recorrente terá
direito ao benefício requerido. E neste particular, dois são os dados importantes: um
respeitante ao momento em que foi requerida a pensão e outro referente à previsão
legal para tal estipulação.
Datado de 29/01/96, o requerimento administrativo do benefício, feito pela
demandante, consoante depreendido do documento de fls. 14, e em razão do que dispõe
o art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, forçoso é concluir-se que o benefício é devido
desde a data da morte do esposo da recorrente, pois que requerido dentro do prazo de
até trinta dias depois desse evento.
À derradeira, deixou de condenar o INSS no pagamento das custas
processuais, com esteio na Lei nº 8.620/93, pois que, embora vencido, a segurada não
pagou as custas, tendo em vista a assistência judiciária que lhe foi deferida (fls. 19). O
reembolso das custas pelo INSS, à evidência, está condicionado ao anterior e prévio
pagamento das mesmas pela parte autora.
Diante do exposto, dou provimento à apelação, condenando o INSS a instituir
em favor de Maria de Fátima Teixeira Pereira a pensão por morte, a contar da data do
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002