REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Não há que se apurar outra coisa nesse inquérito, o qual, concluído, e em
face do disposto nos artigos seguintes da referida lei, será remetido ao Banco Central,
para ser arquivado na hipótese de inexistência de prejuízo ou remessa ao Juízo da
falência em caso contrário.
Assim, o Banco Central, que foi o autor do ato que decretou a indisponibilidade
dos bens do apelante, é parte passiva legítima na ação, onde procura o autor provar
que não teve qualquer participação na gestão da instituição financeira liquidada, e,
por isso, não tem qualquer responsabilidade, não se lhe podendo subtrair jurisdição,
impondo-lhe graves conseqüências oriundas de processo de falência que, ao que parece,
arrasta-se há cerca de 7 (sete) anos, onde não se pode discutir a questão, mas
tão-somente qualidade e quantidade de créditos.
A causa versa questão exclusivamente de direito e está em condição de
imediato julgamento, não havendo necessidade de produção de provas, sendo caso de
aplicar-se o disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado
pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001.
O apelante provou (folhas 40), que foi empossado como Conselheiro do
Banerj em agosto de 1994, e que não tem praticado qualquer ato de gestão, tampouco
tendo participado de qualquer reunião até 31/12/94, quando ocorreu a imposição do
regime de administração especial imposto pelo apelado Banco Central do Brasil.
Além de não ter praticado ato de gestão, o patrimônio do apelante, pequeno
diga-se de passagem, formado antes de sua posse no Conselho de Administração do
Banerj, não pode responder por eventuais débitos do aludido banco.
Apenas, e se houvesse, os bens adquiridos durante eventual gestão poderiam,
e após o devido processo legal, serem afetados à massa, no Juízo da falência.
Observo, ainda, que não é possível, diante da vigente ordem jurídica, alguém
ser privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88).
Pelo exposto, dou provimento à apelação, e julgo procedentes os pedidos
do autor formulados na inicial, condenando o Banco Central do Brasil a devolver,
corrigidas, as custas recolhidas, e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 20%
sobre o valor da causa, corrigido desde o seu ajuizamento, e até efetivo pagamento.
É como voto.
IVAN ATHIÉ
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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