REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Por outro lado, a “eficácia de título executivo” de que se revestem as decisões
do Tribunal de Contas da União não é novidade trazida pelo legislador constitucional
de 1988. A Lei nº 6.822/80 já previa que “as decisões do Tribunal de Contas da União
condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida
líquida e certa e têm força executiva”. Essa lei teve o condão de dirimir as dúvidas que
havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior
ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição posteriormente incorporada
pelo texto constitucional, na forma do citado art. 71, § 3º. A despeito de não se
conformar às hipóteses de inscrição em dívida ativa, convém ressaltar que a eficácia
executiva das decisões do Tribunal de Contas da União está condicionada às
formalidades previstas nos arts. 19, 25 a 28, 61 e 81, III, da Lei nº 8.443/92
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União).
Com vistas à solução do presente conflito de competência, retomo a questão
lançada, de início, qual seja: se a execução, no caso, faz-se na forma dos executivos fiscais.
Ora, a lei que disciplina a execução fiscal é a Lei nº 6.830/80, cujo art. 1º
delimita sua aplicação à “cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias”. A teor do art. 39 da Lei
nº 4.320/64, por dívida ativa compreendem-se “as importâncias relativas a tributo,
multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos
no exercício de origem”.
A meu ver, o débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de
Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública”,
na forma como conceituado na Lei nº 6.830/80; também não se pode considerá-la como
dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação,
sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura
do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de
Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da
Lei nº 6.830/80. As decisões do Tribunal de Contas estariam, pois, incluídas dentre os
títulos executivos extrajudiciais previstos no inciso VII do art. 585 do CPC (“todos os
demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”), não se
confundindo com a “Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública”, prevista no inciso
VI do mesmo artigo. Mesmo porque a decisão do Tribunal de Contas condenatória de
responsáveis em débito para com a Fazenda Pública é ato administrativo de natureza
diversa da Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública, como antes ressaltei.
Neste sentido, aliás, manifestou-se o douto representante do Parquet: “para
que a Fazenda Nacional possa se valer do procedimento instituído na Lei nº 6.830/80
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002