REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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26 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que a referida decisão da então Presidente desta Corte, Exma. Sra. Desembargadora Federal Tania Heine, proferida nos autos da Petição nº 98.02.36795-8, concedeu “parcialmente a suspensão requerida, para que a compensação se restrinja à contribuição do salário-educação da Lei nº 9.424/96” - fls. 55. Interposto agravo de tal decisum, pelas ora agravantes, o Eg. Plenário deste Tribunal negou provimento, conforme acórdão de fls. 74. 3.1. Diante de tais fatos, verifica-se que a concessão antecipatória de tutela mantinha-se vigente, ao menos no que tange à possibilidade de compensação de valores recolhidos a título de salário-educação com valores devidos do mesmo tributo, não tendo cabimento a afirmativa das agravantes de que “já não existe, nem de longe, a suposta ‘lesão à economia popular’, porquanto as compensações efetuadas pelas empresas cessaram quando da suspensão da execução da antecipação de tutela nos autos da Petição nº 98.02.36795-8 - fls. 73”. 4. A alegação da ocorrência da preclusão, a que alude o art. 473/CPC, em virtude da apreciação da questão por esta Corte, quando do julgamento da aludida Petição nº 98.02.36795-8, na espécie, não tem pertinência. 4.1. Com efeito, o FNDE, entidade pública que requereu, nestes autos, a suspensão da concessão de tutela antecipada em apreço, não era “parte” nos autos da Ação Ordinária nº 97.00.10816-3, considerando que o acórdão deste Tribunal que julgou a referida petição data de 06/05/99 - fls. 74 -, enquanto o FNDE foi incluído no pólo passivo de tal ação pelo despacho do MM. Juízo a quo datado de 25/04/2001 - fls. 56 -, o qual determinou a citação do mesmo. 4.2. Por outro lado, cumpre salientar como fato relevante, para o deferimento do pedido de suspensão da decisão monocrática em comento, o recente entendimento firmado pelo Col. STF, de que inexiste incompatibilidade do salário-educação com a EC nº 1/69 e nem com a CF/88, “haja vista que a nova Constituição alterou apenas sua natureza jurídica, que passou a ser tributária, mantendo sua disciplina, que só poderia, a partir de então, ser modificada por lei, afastando-se, tão-somente, a possibilidade de alteração da alíquota por ato exclusivo do Poder Executivo”, bem como a edição, no corrente ano, por parte deste Tribunal, da Súmula nº 24, com o conseqüente cancelamento da Súmula nº 5, que havia firmado jurisprudência em sentido contrário. 5. É lógico que tais fatos, inexistentes à época do primeiro pedido de suspensão, que foi requerido pelo INSS, da então parte-ré nos autos da ação ordinária que corre no MM. Juízo a quo junto com a União Federal, tornaram, em análise Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
JURISPRUDÊNCIA própria para a ocasião, a decisão monocrática potencialmente lesiva à economia pública, em face do provável, a esta altura, insucesso da demanda, sem se olvidar que a decisão monocrática em tela beneficiou dezenas de autoras - fls. 49 e seguintes. 6. CONCLUSÃO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É o voto. ARNALDO LIMA Desembargador Federal Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002 27
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