REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Ademais, cabe sempre ao órgão acusador, ora apelante, a prova dos fatos
alegados na peça acusatória, inclusive o dolo da conduta imputada, e não aos apelados
afastar a pretensão punitiva. No caso em tela, não há dúvida quanto à prova do fato,
mas não há prova cabal para a condenação dos apelados, o que faz valer o Princípio do
In Dubio Pro Reo.
A respeito já se pronunciou a 2ª Turma, no julgamento da Apelação Criminal
nº 93.02.17626-6, que teve como Relator o eminente Des. Fed. Carreira Alvim e cujo
acórdão está assim ementado:
“PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA.
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I - Os indícios são suficientes para a instauração da ação penal, e
não para a condenação para a qual se exigem provas cabais e
concretas, até porque, no processo penal, a dúvida beneficia o réu
(in dubio pro reo).
II - Recurso improvido.”
Diante do exposto, nego provimento à presente apelação criminal.
É como voto.
FRANCISCO PIZZOLANTE
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002