REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Ocorre que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, prescreve,
dentre os direitos e garantias fundamentais, que a “lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
Infere-se, assim, que a lei nova não pode desconstituir situações jurídicas
consolidadas no passado, na vigência de lei anterior, pena de maltrato ao dispositivo
constitucional acima aludido.
Desse modo, tendo o autor se aposentado antes de 28 de fevereiro de 1995,
data imediatamente anterior aos efeitos financeiros da Lei nº 9.030/95, tem direito à
manutenção do cálculo da rubrica de 55%-DAS, nos termos da Lei nº 8.911/94.
Por oportuno, o ilustre ministro Sálvio de Figueiredo, ao apreciar o REsp
nº 12.648/SP, assim deixou consignado:
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“Por outro lado, entende-se que mesmo as normas de ordem pública
só podem atingir as relações jurídicas em curso de execução diferida
no tempo, não aquelas cujo fato obrigacional seja estanque e tenha
produzido seus efeitos, por inteiro, durante a vigência da lei velha.
Há, em casos tais, situação jurídica consumada, imutável, ainda
que por vezes dependa de reconhecimento pelo Judiciário.”
Nesse sentido, Celso Ribeiro Bastos, ao lecionar:
“Daí, porque praticamente problema nenhum colocam aqueles atos
que foram produzidos e geraram todos os seus efeitos debaixo da lei
velha. Com relação a esses, seria um verdadeiro fenômeno de
truculência jurídica a lei nova a querer com ele imiscuir-se. O problema
central se coloca no seguinte ponto: quando é que atos praticados no
passado podem continuar a produzir efeitos que a lei nova já não
autoriza? Aqui sim é que se faz necessária a proteção do direito
adquirido” (“Curso de Direito Constitucional” Saraiva, 11ª ed.).
No mesmo sentido, são exemplos os seguintes julgados:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. RUBRICA 55%-DAS APOSENTADO. CÁLCULO.
DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 9.030/95. EFEIT OS DA
SENTENÇA EM RELAÇÃO A PRESTAÇÕES PRETÉRITAS.
1. Os servidores aposentados até o dia 28 de fevereiro de 1995 têm
direito adquirido à manutenção do cálculo da Rubrica de 55%-DAS
Aposentado, nos termos da Lei nº 8.911/94, sem as reduções da Lei
nº 9.030/95.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002