REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
a pedir o parcelamento da dívida, como única forma de obter a extinção da
punibilidade.
Preocupa-me, ainda, um outro aspecto desta questão, que somente agora
despertou-me a atenção, e sobre a qual tecerei algumas considerações, para verificar
se os documentos com os quais os membros do Ministério Público Federal vêm
instruindo as ações penais, os juízes condenando e os Tribunais confirmando, se prestam
realmente para emprestar suporte às condenações.
A primeira observação que se impõe é que, se a notificação lavrada pelo
INSS pode ser objeto de “impugnação” pela empresa fiscalizada, e o recolhimento do
débito sequer pode ser feito sem a expressa autorização da autarquia previdenciária,
que valor tem esse documento, senão como “indício” de que teria ocorrido o fato
narrado na denúncia?
Mas, veja-se bem, simples “indício”, que depende de prova no curso da
instrução criminal, a cargo do órgão acusador, nos termos do art. 156 do CPP
(“a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, mas o juiz poderá, no curso da instrução
ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida
sobre o ponto relevante”), formando o juiz a sua convicção pela livre apreciação da
prova (art. 157, CPP).
Ademais, se tais documentos não se prestam sequer para instruir uma
execução fiscal, para o que dependeriam da inscrição do débito na Dívida Ativa, como
admiti-los como suficientes, para justificar uma condenação penal?
Além das cópias que acompanham a denúncia, nada é acrescentado aos autos,
no curso da instrução penal, exceto o interrogatório - que quase sempre nada prova
contra o réu, constituindo, antes, um momento da defesa - e prova testemunhal - que
igualmente nada acrescenta, já que os depoimentos das testemunhas nunca têm
relevância, por considerarem os juízes o crime como do tipo “mera conduta” - as
quais, quando muito, interferem na fixação da pena.
A meu juízo, quando a Lei nº 8.212/91 diz, por exemplo, que constitui crime
“deixar de recolher, na época própria, contribuições ou outra importância devida, à
Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público”, não foi tão simplória
quanto se supõe, nem se contenta com esses meros “elementos de cálculos” colhidos
pela fiscalização do próprio órgão previdenciário, e ainda sujeitos a impugnação, tanto
na via administrativa quanto na judicial.
Para justificar a condenação, é necessário mais que isso, por se tratar de
crime que deixa vestígio, e, nos termos do art. 158 do CPP, “quando a infração deixar
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002