REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
o que deságua no inacolhimento da peça como suficiente a afastar o
exame do mérito do presente recurso.
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4 - Nos termos do disposto no art. 58, II, da Lei nº 8.237/91, é devida
indenização de transferência ao militar recém-ingresso na inatividade,
quando houver sua transferência “do local onde servia para outra
localidade do território nacional onde declarou fixar residência”, com
ânimo definitivo.
5 - Inocorrendo a fixação do domicílio no local escolhido, lícita se mostra
a restituição ao erário pelo desconto em seus proventos do
indevidamente recebido, nos termos da legislação castrense - art. 74,
Lei nº 8.237/91; art. 43, Lei nº 6.880/80; art. 27, I e II, Decreto nº 986/93.
6 - Precedentes citados.
7 - Recurso conhecido e não provido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Acordam os membros da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da
Segunda Região, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento,
nos termos do Voto do Relator.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2001 (data do julgamento).
POUL ERIK DYRLUND
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Cuida a presente hipótese de apelação cível interposta por JANAIR DA
SILVA FREITAS, irresignado com a r. sentença de fls. 67/69, prolatada pelo Juízo
Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária
com pedido de Antecipação de Tutela nº 98.00.32016-4, proposta em face da UNIÃO
FEDERAL, objetivando se abstivesse a apelada de realizar descontos em seus
proventos, em virtude de suposto recebimento indevido de indenização de transporte
prevista na Lei nº 8.237/91, quando de sua passagem para a inatividade, em face da
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002