REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ CONFLITO DE COMPETÊNCIA _______________________
Relator: Desembargador Federal Cruz Netto
Autora: Fazenda Nacional
Ré: Carmen Silva Guimarães Peixoto
Advogado: sem advogado
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Niterói/RJ
Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói/RJ
219
Registro nº 2000.02.01.059660-0/RJ
DJU-II, de 23/10/2001
_____ EMENTA __________________________________________
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE
RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES
FISCAIS. INAPLICABILIDADE.
I - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em
torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior
ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição
posteriormente incorporada pelo texto constitucional, na forma do art.
71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões
emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de
responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.
II - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de
Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da
Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa.
Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia
certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio,
e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida
Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais
devem conter todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei
nº 6.830/80.
III - A aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) constitui
meio mais gravoso para o executado, não podendo ser aplicado por
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002