REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Biase, 56, sala 505, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-190, e do
INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na
pessoa de seu representante legal em Vitória, para querer responder
aos termos da presente ação, sob pena de revelia.
Protesta por todos os gêneros de provas admitidas em Direito,
especialmente prova pericial de economia e/ou contabilidade, caso
V. Exa. assim o entender.
Requer finalmente, por medida de segurança, que as apólices
originais sejam acauteladas junto ao cofre do Juízo, ou junto à Caixa
Econômica Federal, ficando nos autos as cópias devidamente
autenticadas.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
Irresignada apresenta recurso de apelação a União Federal / Fazenda
Nacional, argumentando com os seguintes fatos:
“...............................
DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA
5. A sentença de fls. ... não pode prosperar. Diversas são as
irregularidades que nela foram agasalhadas, conforme se
demonstrará a seguir.
DA DECISÃO RECORRIDA. DAS ILEGALIDADES NELA
ALBERGADAS
6. Inobstante o fato de ter sido, por duas vezes suspensos os efeitos
da decisão que prematuramente antecipou a tutela requerida, pelo
E. Superior Tribunal de Justiça, o MM. Juiz prolator da referida
decisão, proferiu sentença, nos autos, confirmando o provimento,
já antes deferido, julgando procedente in totum a ação.
7. A rapidez com que foi proferida a decisão, por si só nada diz,
mas, considerando o caso concreto, revela-se ela temerária. Ora,
os efeitos da decisão que antecipou a tutela estavam suspensos por
determinação do C. STJ, até julgamento do recurso de agravo de
instrumento, interposto pelo INSS. Tal recurso ainda não foi julgado.
Apenas foi julgado o agravo regimental interposto com vistas a ver
reformada a decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (fls.
1.885/1.886). De qualquer forma, estava valendo a decisão do
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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