REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
A pretensão do autor consiste na anulação do ato administrativo que cancelou
sua inscrição no concurso de habilitação à categoria de Praticante de Prático da
Marinha, sob o argumento de que o mesmo foi anteriormente reformado no posto de
Capitão-de-Corveta em razão de sua incapacidade física, decorrente de cardiopatia
grave.
Embora o laudo pericial tenha concluído pela inexistência de doença
cardiovascular impeditiva do exercício de qualquer atividade compatível com a idade
do autor, o juiz a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que o mesmo
teria ultrapassado o limite de idade previsto para o cargo em questão no art. 20 do
Decreto nº 97.026/88, exigência que, conforme comprovado pelo documento de fls.
220, não mais existia quando da realização do concurso.
Os presentes embargos baseiam-se no voto vencido do eminente Des. Fed.
PAULO ESPIRITO SANTO, o qual, entendendo que houve errônea apreciação da
prova por parte do sentenciante, o que caracterizaria error in judicando, deu
provimento ao recurso, julgando procedente o pedido autoral.
Corte.
É o Relatório.
Dispensada a revisão, na forma do art. 43, IX, do Regimento Interno desta
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER
(RELATOR):
A questão trazida a lume consiste na possibilidade de apreciação, pelo
Tribunal, de matéria que, embora controvertida nos autos, não tenha sido integralmente
decidida pelo Juízo a quo.
Para melhor elucidação da situação sob exame, transcrevo alguns trechos
do voto vencedor:
“Após compulsar os autos, verifico que a fundamentação da sentença
exarada pelo magistrado de 1º Grau realmente está divorciada dos
elementos constantes dos autos, especialmente no que tange à prova
pericial produzida.
(...)
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002