REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Decidem os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do Voto da Relatora, constante nos
autos, e que fica fazendo parte do presente julgado.
Custas ex lege.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2000 (data do julgamento).
TANIA HEINE
Desembargadora Federal
Relatora
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados ONIR DE
CARVALHO PERES e MARCUS ANDRÉ DE O. PERES. Objetivam o trancamento
da ação penal supra com relação aos pacientes, denunciados com mais três pessoas,
pelo fato de terem patrocinado acordos judiciais em desfavor de ex-empregados da
empresa Bloch Editores S/A, em função de avença pré-estabelecida com dirigentes
daquela empresa - art. 203 (frustração de direito trabalhista), na forma do art. 71 e art.
355), parágrafo único, (patrocínio simultâneo ou tergiversação) em concurso formal,
tudo do CP.
Sustentam os impetrantes que a denúncia é inepta, com evidente ofensa ao
Princípio da Ampla Defesa. Como causa de pedir, alegam a ausência de indicação das
vítimas e a falta de especificação das lesões sofridas pelos ex-empregados da Bloch.
Aduzem, ainda, que, com relação ao crime descrito no art. 355, parágrafo único, a
inexistência de referência à pessoa da vítima impossibilita a identificação da causa em
que teria se dado a tergiversação, bem como o exame da ofensa à relação de confiança,
necessária no tipo, além do que, pelo fato de ter havido apenas conciliações, não
houve a imprescindível controvérsia. Pedem o trancamento da ação penal.
Prestando informações, o Juízo impetrado esclareceu que os fatos narrados
na inicial são típicos e vêm acompanhados do suporte probatório mínimo para a
instauração da ação penal, pois a análise daquela peça demonstra a existência de todos
os elementos necessários para a caracterização dos delitos em tela. Afirma que é
infundado o argumento de que a falta de pormenorização da lesão sofrida por cerca de
cada um dos 400 ex-empregados da Bloch é prejudicial à defesa dos pacientes, eis que
do teor da inicial acusatória infere-se que todos os referidos obreiros foram lesados de
forma análoga, ou seja, conforme descreve a denúncia; a própria empresa, que não
pagava os direitos trabalhistas decorrentes da dispensa dos ex-empregados, orientava
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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