REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
III - Recurso provido.”
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(TRF/2ª Região, 5ª Turma, RCCR nº 99.02.00257-9/RJ, decisão:
27/04/99, DJ de 19/08/99).
Dou provimento ao recurso para receber a denúncia, com a conseqüente
interrupção do prazo prescricional (art. 117, I, do Código Penal), em conformidade
com o entendimento esposado na seguinte ementa:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. GARIMPAGEM. LEI Nº 7.805,
DE 18/07/89. SUJEITO ATIVO DO CRIME PREVISTO NO ART.
21, CAPUT. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU E
PROVIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL. QUANDO E
ONDE SE DÁ O RECEBIMENTO DA PROMOÇÃO, EM VIRTUDE
DE REFORMA DO INICIAL DESPACHO DE REJEIÇÃO.
1. O ilícito penal tipificado no art. 21, caput, da Lei nº 7.805, de
18/07/89, não pode ser imputado apenas aos proprietários dos
aparelhos com os quais indevidamente se proceda a trabalhos de
extração de substâncias minerais, mas a qualquer pessoa que o
faça sem a competente permissão, concessão ou licença, ainda que
com instrumentos alheios.
2. Ao dar provimento a recurso criminal interposto contra decisão
de Primeiro Grau que haja rejeitado denúncia, e desde que inexista
qualquer óbice de outra ordem, o próprio órgão recursal receberá
a promoção, assim substituindo a decisão recorrida (art. 512 do
CPC, c/c art. 3º do CPP), não podendo, ao revés, mandar que o juiz
a quo o venha a fazer, em verdadeira determinação para que se
reconsidere, sendo certo que o correto momento do recebimento da
denúncia tem o importante efeito de interromper o curso da
prescrição (art. 117, caput, inc. I, do Código Penal).”
(TRF/1ª Região, 3ª Turma, RCCR nº 01202385, Autos nº
92.01.20238-5/MG, decisão: 26/05/93, DJ de 28/06/93, pág. 25.520,
Relator JUIZ ARISTIDES MEDEIROS).
Do exposto, o voto é pelo provimento do recurso.
ANDRÉ FONTES
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002