REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Apelou o autor, sustentando que não foi ouvido sobre a preliminar levantada
pelo réu, não tendo sido observado o disposto no artigo 327 do Código de Processo
Civil, sendo nula a sentença, e sustentando que o Banco Central do Brasil é parte
passiva legítima, repisando os argumentos expendidos na inicial.
Com contra-razões, vieram os autos a esta Corte, onde a Procuradoria
Regional da República opinou pela manutenção da sentença.
É o Relatório. Peço dia.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN ATHIÉ (RELATOR):
Conheço da apelação, por presentes seus pressupostos.
Ao que demonstram os autos, a sentença recorrida foi proferida
imediatamente após a resposta do réu, sem oportunizar ao apelante manifestar-se sobre
a matéria preliminar de ilegitimidade passiva.
Não havia necessidade de oportunizar ao apelante manifestação sobre a
alegação, aliás, não arrolada nos vários itens do artigo 301 do Código de Processo Civil.
A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida até de ofício, em face do
disposto no artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil.
Assim, não há a alegada nulidade da sentença.
A causa que levou o julgador a extinguir o processo foi a existência de um
inquérito para apuração de causas da quebra evitada e responsabilidades de seus
administradores.
Dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.024/74 que:
“Art. 41. Decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a
falência de instituição financeira, o Banco Central do Brasil
procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a
sociedade àquela situação e à responsabilidade de seus
administradores e membros do Conselho Fiscal.”
Da simples leitura desse dispositivo legal, vê-se que o inquérito instaurado
em seus termos tem a finalidade de apurar as causas da bancarrota e as responsabilidades
dos gestores da instituição, nada mais.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002