REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
O eventual direito do Estado à ação penal encontra-se fulminado antes mesmo
do seu nascedouro. Reconhece-no, inclusive, o próprio Ministério Público Federal,
tanto na pessoa do nobre impetrado, como na do ilustre parecerista, de fls. 136/138.
Ademais, estranho a apreensão dos bens (em especial a do drive, cujo valor
anotado pelo AFTN no Termo de Retenção e Guarda de fls. 30 seria de apenas
US$ 110), que provavelmente já eram usados e foram trazidos como bagagem pessoal
por um rapaz de recém-completados 18 anos, que não viajou a turismo, mas residiu no
exterior por um ano inteiro (era portador de visto americano de intercâmbio, depois
renovado como estudantil, além de visto canadense) unicamente com vistas ao seu
aprimoramento cultural e profissional, pois lá esteve a freqüentar, com sucesso, não
um, mas vários cursos, como faz prova nos autos.
Tal estranheza é que me motivou a solicitar à Receita Federal informações
detalhadas sobre as etapas ocorridas com os equipamentos apreendidos, inclusive seu
destino final, tendo, então, verificado que acabaram integrando um lote de 34 peças
de Informática, adquirido em leilão pela inexpressiva quantia de R$ 1.200,00, ou seja,
o lote inteiro foi vendido em dezembro de 1997 por menos de US$ 500 em valores de
hoje (fls. 72/73).
Na minha visão, o absurdo da aplicação da pena de perdimento em bens da
espécie, aliado ao fato ainda mais absurdo de se instaurar inquérito penal nas
circunstâncias, com a óbvia pretensão de a posteriori intentar-se ação penal de todo
desprovida de justa causa, demonstra de modo cabal o constrangimento imposto ao
paciente. Aliás, tenho dito, e aqui repito que o uso de procedimentos penais como mal
disfarçado instrumento de cobrança de tributos e taxas não condiz com as elevadas
atribuições do Ministério Público Federal.
Evidenciada, assim, a ilegalidade da coação, concedo a presente ordem de
habeas corpus para trancar o inquérito policial instaurado em desfavor do paciente.
É como voto.
SERGIO FELTRIN CORRÊA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
263