REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
(AC unân. da 6ª T. do TRF da 3ª Região, Agravo de
Instrumento nº 67.702/SP, DJ de 19/05/99, págs. 469/470,
s. 2).
‘TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APÓLICES
DA DÍVIDA PÚBLICA. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. A concessão da liminar, tendo por base os requisitos do
periculum in mora e do fumus boni juris, está situada na
esfera discricionária do magistrado, bem como independente
da decisão de mérito.
2. In casu, tratando-se de pedido de suspensão de crédito
tributário através da utilização de Apólices da Dívida Pública
emitidas no início deste século, e, observando-se que sua
aceitação exigiria a avaliação pormenorizada dos títulos
envolvidos a fim de obter-se o seu quantum em moeda atual,
haja vista ausência de certeza e liquidez, inadmissível o seu
deferimento.
3. Agravo regimental improvido.’
(AC unânime da 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Agravo
Regimental nº 19.764/PE, DJ de 26/03/99, pág. 1.144, s. 2).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE
PENHORA INCIDENTE SOBRE APÓLICE DA DÍVIDA
PÚBLICA EMITIDA EM 1926. ILIQUIDEZ.
1. Inobstante a inexistência de comprovação da propriedade
do documento, as apólices emitidas até 1964 não possuem
cláusula de correção monetária, o que compromete a sua
liquidez.
2. Agravo de instrumento improvido.’
(AC unânime da 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Agravo de
Instrumento nº 1998.04.01.075487-0/RS, DJ de 17/03/99,
pág. 517, s. 2).
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002