REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Importante ressaltar que tal sentença foi posteriormente confirmada ­
fls. 242 -, com trânsito em julgado - fls. 255.
3.2. Por outro lado, a decisão do Juízo a quo, posterior ao trânsito em
julgado, que havia autorizado o pagamento por TDAs - fls. 694 - com cancelamento
do presente precatório, foi inicialmente suspensa - fls. 717 - e finalmente reformada
no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.062463-9, conforme consulta
realizada junto ao Sistema de Processamento de Dados, em 28/06/2001, não havendo
ainda, registro de publicação.
4. Também não assiste razão ao agravante quando sustenta a necessidade
de aguardar-se o julgamento da ação rescisória para o processamento deste requisitório.
É que, no caso concreto, foram ajuizadas pelo INCRA ação rescisória e ação cautelar
com pedido de liminar, visando, a primeira, a excluir do montante os juros
compensatórios, e a segunda, a suspender a execução. Ocorre que a liminar, postulada
na cautelar, após ser inicialmente deferida pelo Relator - fls. 550 - e em seguida revogada
- fls. 551 -, foi finalmente restabelecida no julgamento do agravo regimental interposto
pelo INCRA, decisão publicada no DJ-II, de 07/06/2001, tendo sido suspensa a
execução no que tange somente ao pagamento do valor apurado a título de juros
compensatórios, prosseguindo-se a execução quanto às demais verbas contidas no
precatório, em relação às quais deve prevalecer o entendimento de que a ação rescisória,
por sua natureza, não suspende a execução do julgado - CPC, art. 489, e Súmula nº
234 do Col. TFR.
5. Dando seqüência ao voto, passo ao exame do segundo agravo regimental -
fls. 754/778.
6. A decisão de fls. 748/9, após relatar detalhadamente os fatos essenciais à
análise do requerimento para efetivação do seqüestro, entre os quais a informação que
deixou clara a ocorrência do preterimento em relação ao direito de precedência do
requerente - fls. 722/723 -, o parecer do MPF, favorável à medida - fls. 732 -, o despacho
anterior do então Presidente desta Corte, Desembargador Federal Alberto Nogueira,
no sentido de intimar a entidade devedora a fim de que apresentasse, em 24 horas, as
providências necessárias ao cumprimento da determinação para o envio da verba
requisitada, sob pena de seqüestro - fls. 734 -, a inércia do INCRA e as manifestações
da União e do requerente, respectivamente, às fls. 740/1 e 744/5, concluiu, em seu
dispositivo final, o seguinte:
“Isto posto, DEFIRO o pedido formulado no requerimento de fls.
744/5, determinando a expedição de carta precatória ao Eg. Tribunal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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