REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

260
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Note-se que a presente impetração, em que inicialmente se apontava como
coator o delegado da Polícia Federal que instaurou o inquérito, deu-se originariamente
perante o MM. Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o qual,
no entanto, abstraindo “as discussões atinentes à virtual extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva do Estado, à incompetência ratione loci (fls. 23) e à
possível aplicação do Princípio da Insignificância (fls. 30)”, houve por bem afirmar a
sua incompetência absoluta para processar e julgar o writ, entendendo incumbir a este
Tribunal o conhecimento do feito, eis que a coação, na verdade, partira de membro do
Ministério Público Federal atuante em Primeiro Grau de jurisdição neste Estado do Rio
de Janeiro, que foi quem requisitou a instauração do procedimento investigatório.
Não obstante, concedeu o magistrado a liminar requerida, “dada a ilegalidade do
iminente indiciamento” e “tão-somente para obstaculizar sua realização, até ulterior
deliberação do Juízo competente (Eg. TRF/2ª Região)”, tudo conforme decisão às fls. 35/38.
Distribuído a mim o feito, proferi a decisão de fls. 45/46, determinando fosse
retificada a autuação para que dela constasse como impetrado o ilustre subscritor da
requisição por cópia às fls. 24, que dera origem à portaria de instauração por cópia, às
fls. 23, ao mesmo tempo em que mantive a liminar concedida pelo magistrado remetente,
por vislumbrar natimorta eventual persecução penal a ser intentada na hipótese, devido
ao longo espaço de tempo existente entre a data dos fatos e a da instauração do IPL.
Cristalino, portanto, o constrangimento ilegal a pesar sobre o paciente.
Às fls. 60/76, por solicitação minha, noticia o Superintendente da Receita
Federal da 7ª Região Fiscal, documentadamente, haverem sido leiloadas as mercadorias
em questão, em dezembro de 1997.
Informações do impetrado às fls. 88/92, acompanhadas das peças de fls.
93/131, prestadas no sentido de que, de fato, em que pese à requisição ministerial
datada de agosto de 1996, o IPL somente foi instaurado dois anos depois, continuando
a tramitar presentemente sem que a autoridade policial ou mesmo o órgão do MPF
percebessem que se havia operado a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena
em abstrato, um vez que já decorridos mais de 8 (oito) anos desde a suposta prática do
ilícito penal, ocorrida em 11/12/91, razão por que entende deva ser concedida a ordem
e trancado o procedimento apuratório, obviamente depois de firmada a competência
dessa Corte para o exame do writ.
O parecer do Ministério Público Federal encontra-se às fls. 136/138, tendo
o Parquet opinado, por idênticos motivos, pela concessão do habeas corpus.
É o Relatório. Em mesa, para julgamento.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002