REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
circunstâncias que antecederam o cometimento do crime. No caso
do art. 594 do Código de Processo Penal, no entanto, como se cuida
da formulação de um juízo para o futuro, com base em tudo o que
acontece até então, deve-se entender que o vocábulo se refere a
todos os fatos ocorridos até o momento da prolação da sentença’.
Nesse contexto é que ora se nega aos apenados o direito de apelarem
em liberdade, formulando um juízo de probabilidade, tendo como
fundamento não só o que os réus são (primariedade e antecedentes),
mas também o que os réus poderão fazer se permanecerem em
liberdade, inclusive pondo em risco a aplicação da lei, como já
salientado. Ao decidir sobre o disposto no art. 594 do CPP, o juiz
está formulando, ‘verdadeiro juízo de probabilidade voltado para o
futuro’ (‘Direito Penal e Processual Penal’, Forense, 1987).
Prosseguindo na linha de argumentação já esposada, ‘a verdade é
que a análise dos bons ou maus antecedentes do réu não pode ser
dissociada do comportamento do acusado, quer nas circustâncias
subjacentes, quer no evento criminoso em si, pois o que importa é
impedir que os réus perigosos sejam colocados em liberdade’.
Esse entendimento – ao contrário do que se chegou a dizer - não
implica consagrar um bis in idem. A condenação e o grau de pena
são impostos ao réu na medida de sua culpa pelo que fez: o direito
de recorrer em liberdade lhe é negado pelo que poderá vir a fazer.
(...)
Se se admite que o indiciado ou réu possa ser mantido preso
cautelarmente antes da sentença condenatória, mesmo sendo
primário e não havendo outros fatos que desabonem seus
antecedentes, mas apenas porque as circunstâncias legais do crime
por que responde fazem supor que, em liberdade, porá em risco a
aplicação da lei penal ou ordem pública, parece evidente a conclusão
de que é possível supor a mesma coisa com base nos mesmos
elementos, após a sentença condenatória’.
Cumpre ressaltar, finalmente, que os acusados integram a chamada
‘Máfia da Previdência’, sendo responsáveis, apenas nestes autos,
pelo desvio de quantias equivalentes a mais de 4 milhões de dólares.”
Irrepreensível tal decisão.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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