REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
(...)
PARECER ELABORADO PELO INSIGNE DR. JORGE AMAURY
MAIA NUNES, INSIGNE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL. FORTES SUBSÍDIOS PARA A DEFESA DA
APELANTE.
(...)
SEÇÃO II
CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 263 - A
QUESTÃO REGULAMENTAR.
SUBSEÇÃO I
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR AO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
(...)
SUBSEÇÃO II
HIGIDEZ ORGÂNICA DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 65 DO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
(...)
SUBSEÇÃO III
O DECRETO-LEI Nº 263 NÃO DEPENDIA DE
REGULAMENTAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
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SUBSEÇÃO IV
O DECRETO-LEI Nº 263/67 NÃO PODERIA FICAR À MERCÊ
DA EDIÇÃO DO REGULAMENTO.
(...)
SEÇÃO III
DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE UM SEGUNDO
EDITAL, EM CONSEQÜÊNCIA DA EDIÇÃO DO DECRETO-LEI
Nº 396.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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