REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ AGRAVO __________________________________________
Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima
Agravante: União Federal
Agravado: Luis Delfino Gonçalves
Advogados: Nubimar Huber Batista e outro
Origem: Juízo Federal da 9ª Vara/RJ
Registro nº 2001.02.01.012986-8/RJ
DJU-II, de 18/04/2002
_____ EMENTA __________________________________________
PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - PORTADORES DO VÍRUS
DA AIDS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.
- Por expressa disposição constitucional, incumbe ao Estado (gênero)
proporcionar todos os meios necessários ao alcance do Sistema Único
de Saúde, incluindo hospitalização, enfermagem e medicamento
(art. 1º da Lei nº 9.313/96).
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis
pelo fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento de
doentes de AIDS.
- A alegação da União Federal de que as prescrições de anti-retrovirais
necessitam ser comunicadas à Secretaria Municipal de Saúde, através
de um mapa de medicamentos e necessidades, não tem o condão de
inviabilizar a tutela do agravado, uma vez que a decisão impugnada
está amparada na lei e na Constituição.
- Agravo improvido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do Relatório e Voto constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002