REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
A Professora Ada Pellegrini Grinover, em sua obra “A Marcha do Processo”
(Ed. Forense Universitária, 1ª edição, 2000) apresenta excelente estudo sobre o
cabimento de rescisória quando a decisão rescindenda versar sobre matéria
constitucional. Em razão da pesquisa que fez em julgados da Excelsa Corte, que
afastaram a aplicação da Súmula nº 343, a despeito de controvérsia relativa a texto
constitucional, assim concluiu:
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“A cuidadosa análise dos julgados, dos quais resultou o
entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 343 a
textos constitucionais de interpretação controvertida, demonstra que
sua ratio não é genérica, mas sim específica para os casos em que
a sentença rescindenda considerou a lei constitucional, vindo
posteriormente o Supremo Tribunal Federal a declarar sua
inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes (fls. 07).
(...).”
“Transparece, assim, de todos os votos que enfrentaram a questão da
inaplicabilidade da Súmula nº 343 ao dissídio jurisprudencial em
matéria constitucional, sua única motivação: a lei declarada
inconstitucional pelo Supremo, com efeitos ex tunc, é nula e irrita. Se
a decisão aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional
aplicou lei nula e inexistente, e pode por isso ser rescindida (fls. 08).”
Os casos de afastamento da Súmula nº 343 pelo STF nada têm em comum,
segundo afirma a festejada jurista, com julgamento de que a Corte Constitucional
tenha declarado a constitucionalidade de lei incidenter tantum em situação em que a
decisão rescindenda a tenha considerado inconstitucional. Segundo a autora, a sentença
declaratória de constitucionalidade, embora tenha efeito ex tunc, nada nulifica, não
podendo ter reflexos sobre sentenças já passadas.
Vê-se, portanto, como equivocada a generalização de que o Supremo Tribunal
Federal tenha como inaplicável a Súmula nº 343, sempre que o julgado rescindendo
verse sobre matéria constitucional, mesmo se existente à época dissenso jurisprudencial.
Esta tese de que descabe rescisória em casos de interpretação controvertida
de norma constitucional, exceto se a sentença rescindenda baseou-se em dispositivo
judicial julgado posteriormente inconstitucional, foi adotada por este Egrégio
Colegiado, que por unanimidade negou provimento ao Agravo Regimental
nº 2001.02.01.043729-0, interposto pela CEF, cujo acórdão lavrado pelo eminente
Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, está assim ementado, verbis:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002