REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, NÃO FICOU
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE
TENHA CONCORRIDO PARA O SEU COMETIMENTO.
2. AS ALEGAÇÕES DO OUTRO ACUSADO, EX-SOGRO DO
RECORRENTE, APRESENTANDO CONTRADIÇÕES A RESPEITO
DE SEU ENVOLVIMENTO NA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO
ESTANDO ACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS, NÃO DEVEM SER REPUTADAS SUFICIENTES
PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO.
3. EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO,
IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, COM A
CONSEQÜENTE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
4. APELAÇÃO PROVIDA.”
(TRF/5ª Reg., 2ª Turma, Rel. Juiz Substituto ELIO WANDERLEY
DE SIQUEIRA FILHO, ACR nº 95.00.501348-7, DJ de 24/10/97,
pág. 089436).
“B) PENAL - ESTELIONATO - PROVA DE AUTORIA -
INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO.
- APESAR DE HAVER INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME,
INEXISTEM PROVAS DE QUE O ORA APELANTE PARTICIPOU
DA EMPREITADA CRIMINOSA.
- APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVER JOSÉ JOÃO DA
SILVA NETO DA PRÁTICA DELITUOSA DESCRITA NA
DENÚNCIA, COM BASE NO PERMISSIVO DO ART. 386, IV, DO
CPP.”
(TRF/2ª Reg., 3ª Turma, Rel. Juiz VALMIR PEÇANHA, ACR nº
92.02.20081-5, DJ de 11/05/95, pág. 028170).
“C) PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA. PROVA FRÁGIL DE AUTORIA.
ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA.
IMPROVIMENTO. ALÉM DE FRÁGIL, A PROVA TRAZIDA AOS
AUTOS NÃO ESCLARECEU QUAL O ELEMENTO SUBJETIVO
QUE PRESIDIU A CONDUTA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002