REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ APELAÇÃO CRIMINAL ______________________________
Registro nº 2000.02.01.010209-3/RJ
Relator: Desembargador Federal Fernando Marques
Apelante: Ministério Público Federal
Procurador da República: Daniel de Alcântara Prazeres
Apelado: não identificado
DJU-II, de 27/04/2001
_____ EMENTA __________________________________________
PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
IMPRESTABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR AD PERPETUAM
REI MEMORIAM PARA FINS INVESTIGATIVOS.
- Carta de detento que diz saber de paradeiro de suposto mafioso
italiano, bem como da existência de quadrilha relacionada ao
narcotráfico, não enseja produção antecipada de provas, porquanto o
depoimento colhido em Juízo de forma antecipada, como prevêem os
arts. 225 e 336 do CPP, bem como o art. 846 do CPC, refere-se à
testemunha, figura não revestida pelo detento. Suas informações
merecem investigação pelas autoridade competentes e não pelo Poder
Judiciário, que não é Juízo de Instrução.
- Recurso improvido. Sentença mantida.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2001 (data do julgamento).
FERNANDO MARQUES
Desembargador Federal
Relator
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002