REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
de salário-de-contribuição. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo da
RMI do Abono de Permanência em Serviço não são necessariamente os mesmos a
serem considerados no cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço
subseqüente. Jamais houve falsa promessa, jamais a lei prometeu manter o limite
máximo do salário-de-contribuição de segurado que, embora preenchendo todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria, não se aposenta.
Quem preenche todos os requisitos para obtenção da aposentadoria - como
sucede com quem obteve o benefício do Abono de Permanência em Serviço, como é o
caso do autor-apelado - não adquire, por isso, direito à manutenção do maior valor-teto
do salário-de-contribuição, ad futurum. O maior valor-teto dos salários-de-contribuição,
já recolhidos, sob o império da lei vigente, é que não podem ter o seu valor reduzido, à
conta de legislação futura. Mas, os futuros salários-de-contribuição são, infelizmente
no caso, suscetíveis de redução.
ISTO POSTO:
Dou provimento ao apelo e à remessa necessária para, reformada a r. sentença
recorrida, julgar improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários advocatícios
(art. 128 da Lei nº 8.213/91).
É COMO VOTO.
ROGÉRIO CARVALHO
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
209