REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
De acordo, ainda, com o quanto afirmado por CELSO DELMANTO
(in ‘Código Penal Comentado’, 5ª ed. atual. e ampl., RJ, Renovar,
2000, págs. 201/2), verbis:
‘Com efeito, tendo em vista que o poder-dever de promover
a perseguição do indigitado autor da infração penal
(ROGÉRIO LAURIA TUCCI, ‘Direitos e Garantias
Individuais no Processo Penal Brasileiro’, Saraiva, 1993,
pág. 15) tem por fundamento o próprio poder-dever de punir
(idem, pág. 11), não há sentido em admitir-se a persecução
penal quando ela é natimorta, já que o poder de punir, se
houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto.
Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para
efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria
pretensão punitiva (ação penal). De outra parte, submeter
alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza
de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal, uma
vez que a mesma injustiça, decorrente da acusação posta
sem que seja possível antever condenação do réu, existe
quando não há possibilidade de cumprimento da sentença
condenatória, porque será alcançada pela prescrição
(ANTONIO SCARANCE FERNANDES, ‘A provável
prescrição retroativa é a falta de justa causa para a ação penal’,
in ‘Cadernos de Doutrina e Jurisprudência da Associação
Paulista do Ministério Público’, nº 6, pág. 42). Portanto, não
se estaria decretando a extinção da punibilidade, mas
deixando de dar continuidade a persecuções penais inúteis,
que podem ser consideradas desprovidas de justa causa
(LUIZ SÉRGIO FERNANDES DE SOUZA, ‘A prescrição
retroativa e a inutilidade do provimento jurisdicional’, in RT
680/435)’.”
De fato, creio deva ser de todo modo evitado que persecuções penais inúteis
tenham continuidade, como na presente hipótese, em que ainda há pouco se buscava
apurar um fato em princípio subsumido ao tipo descrito no art. 334 do CP, descaminho,
cuja pena máxima cominada é de quatro anos de reclusão, fato esse ocorrido, no entanto,
há mais de nove anos, sendo certo que a prescrição, em casos tais, ocorre dentro de
oito anos, a teor do art. 109, IV, do CP.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002