REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
(Lei de Execução Fiscal), necessária se faz a inscrição do débito na Dívida Ativa”. E
prossegue, citando lição do ilustre professor Humberto Theodoro Júnior, para quem,
“a execução fiscal não foge à regra da execução forçada comum. Assim é que, por
expressa disposição legal, somente a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da
presunção de liquidez e certeza” (“Lei de Execução Fiscal: Comentários e
Jurisprudência”, 4ª ed., Ed. Saraiva).
Ademais, como bem frisou o MM. Juiz suscitante, “a aplicação analógica
da LEF no caso presente não se coaduna com o Princípio da Menor Gravosidade para
o devedor (art. 620 do CPC), pois submete o executado a rito mais severo e contundente,
sem o equivalente rigor formal que daria suporte à sua deflagração e, eventualmente,
compensaria as prerrogativas fazendárias”.
Apoiado nestes fundamentos, concluo que não deve ser aplicado o
procedimento previsto na Lei nº 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais) às execuções
fundadas em decisão do Tribunal de Contas da União condenatórias à devolução de
valores. Em tais casos, aplica-se o procedimento tradicional da execução por quantia
certa, prevista nos arts. 646 e seguintes do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado ­
JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ.
É como voto.
CRUZ NETTO
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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