REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Pleiteia a reforma da r. sentença, no sentido de que a pena de reclusão, em
regime fechado, seja substituída por uma das penas previstas na Lei nº 9.714/98,
especialmente as do art. 43 do CP.
Contra-razões, às fls. 245/248, pugnando pela manutenção da r. sentença
recorrida e o improvimento do apelo, sustentando que o alegado estado de necessidade
não merece crédito, visto que o custeio do tratamento de sua mãe é arcado pelo Poder
Público, como se depreende do depoimento de fls. 172.
Assevera, ainda, que, no tocante à aplicação da pena, não assiste razão à
apelante, haja vista que a aplicação da pena mínima cominada dispensa a fundamentação,
e o reconhecimento da circunstância atenuante em nada alteraria a pena aplicada, visto
que fixada no mínimo legal e, assim, não poderia ser diminuída além desse mínimo.
Sustenta, por fim, ser incabível a substituição de pena privativa de liberdade
pela restritiva de direito, tendo em vista que o espírito da política criminal para o
tráfico de entorpecentes se opõe àquela adotada pelas penas alternativas.
O representante do Ministério Público Federal opinou, às fls.169/171, pela
manutenção da r. sentença recorrida.
Petição, às fls. 183, reiterando o pedido de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direito, por ser cabível no caso vertente.
À douta revisão, nos termos do art. 235, do Regimento Interno.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO
PIZZOLANTE (RELATOR):
Cuidam os presentes autos do crime de tráfico internacional de substância
entorpecente, tipificado nos arts. 12 e 18, I, da Lei nº 6.368/76.
A apelante foi denunciada como incursa nas penas do art. 12, c/c o art. 18, I,
da Lei nº 6.368/76, imputando-se-lhe os fatos que, em resumo, são os seguintes: no
dia 17/10/2000, por volta das 14h20, no AIRJ, onde embarcaria com destino a Zurich
(Suíça), foi presa em flagrante transportando 1.939,5 gramas de cloridrato de cocaína,
que pretendia levar para o exterior, acondicionada em embalagem plástica numa cinta
ajustada ao próprio corpo.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002