REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Pn Pena privativa de liberdade - Prova real da insolvência - Crime hediondo - Tráfico de
entorpecentes - Estado de necessidade - Pena mínima - Circunstâncias atenuantes ­
Substituição da pena. ACR nº 2001.02.01.014773-1/RJ - RTRF-2ª 33/268.
PrCv Penhora - Peças de automóveis - Liquidez - Bens móveis - Execução fiscal. AG nº
2001.02.01.043731-9/RJ - RTRF-2ª 33/273.
Pv Pensão por morte - Previdência Social - Princípio da Irretroatividade das Leis - Direito
intertemporal - Condição de segurado. AC nº 2001.02.01.002642-3/RJ - RTRF-2ª 33/156.
Ct Portadores do vírus da AIDS - Tutela antecipada - Sistema Único de Saúde - Fornecimento
de medicamentos pelo Estado. AGV nº 2001.02.01.012986-8/RJ - RTRF-2ª 33/194.
Ct Posse em cargo público - Magistério - Cálculo - Quota de soldo - Militar - Reforma ex
officio. AMS nº 98.02.01108-8/RJ - RTRF-2ª 33/34.
Cv Prazo de validade - Títulos do início do século XIX - Pressupostos de validade - Título de
dívida - Títulos vetustos. AC nº 2001.02.01.037838-8/ES - RTRF-2ª 33/63.
Pn Prefeito municipal - Parcelamento de débitos - Recebimento da denúncia - Extinção da
punibilidade - Habeas corpus - Contribuições previdenciárias. HC nº
2001.02.01.016961-1/RJ - RTRF-2ª 33/98.
Adm Prescrição - Prova - Documentos indispensáveis - Juntada - Reintegração. AC nº
97.02.41381-8/RJ - RTRF-2ª 33/47.
Pn Prescrição da pretensão punitiva estatal - Constrangimento ilegal - Declaração de bagagem
- Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Descaminho - Inquérito policial. HC nº
2000.02.01.069095-1/RJ - RTRF-2ª 33/258.
Pn Prescrição retroativa - Réu primário - Boa conduta social - Pena-base - Mínimo legal ­
Carência da ação penal - Interesse de agir do Estado. RCCR nº 2000.02.01.060225-9/RJ -
RTRF-2ª 33/132.
Trbt Prescrição tributária - Fato gerador - Importação de motores estrangeiros - Natureza do bem
- Prova. AC nº 94.02.11130-1/ES - RTRF-2ª 33/255.
PrPn Previdência Social - Fraude - Prisão provisória - Princípio da Presunção de Inocência ­
Liberdade provisória - Fiança - Réu primário. HC nº 2000.02.01.063104-1/RJ - RTRF-2ª
33/38.
Pn Princípio da Presunção de Inocência - Habeas corpus - Condenação - Direito de apelar em
liberdade. HC nº 2002.02.01.004512-4/RJ - RTRF-2ª 33/169.
Pn Princípio do In Dubio Pro Reo - Instrução - Inexigibilidade de conduta diversa - Prova dos
fatos - Prova cabal. ACR nº 98.02.06344-4/RJ - RTRF-2ª 33/264.
Pn Prisão em flagrante - Crime de ação múltipla - Tráfico internacional de entorpecentes ­
Defesa - Dolo - Progressão de regime prisional - Pena alternativa - Prisão de natureza cautelar.
ACR nº 2000.02.01.061101-7/RJ - RTRF-2ª 33/248.
Pn Processo administrativo-fiscal - Elemento subjetivo do tipo - Denúncia - Conduta atípica ­
Contribuição previdenciária - Recolhimento - Salários de empregados. ACR nº
2001.02.01.027632-4/RJ - RTRF-2ª 33/139.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 341-354, jan./mar. 2002