REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ HABEAS CORPUS ___________________________________
Relator: Desembargador Federal Valmir Peçanha
Impetrantes: João Antonio Lopes e outros
Impetrado: Juízo da 3ª Vara Federal Criminal/RJ
Paciente: Roberto de Carvalho Vereza
Advogados: João Antonio Lopes e outros
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Registro nº 2000.02.01.035351-0/RJ
DJU-II, de 16/03/2001
_____ EMENTA __________________________________________
HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - CRIME DE FALSA
IDENTIDADE - ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - ATIPICIDADE
DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
I - Ainda que o paciente tenha se identificado como Fiscal da Receita
Federal, o que não restou claro, falta um dos elementos do tipo a
atribuir-lhe a prática do crime de falsa identidade (art. 307, CP), uma
vez que, não se cogitando de dano, a realização do fim de “obter
vantagem” não se enquadra na hipótese em exame.
II - Não obstante a orientação jurisprudencial no sentido de que o simples
indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal
a ser corrigido por intermédio de habeas corpus, constata-se que, na
espécie, não há, sequer em tese, a realização da conduta imputada ao
paciente, não existindo sustentáculo para a instauração do inquérito.
III - Atipicidade da conduta a evidenciar coação ilegal por falta de
justa causa (art. 648, I, CPP).
IV - Ordem concedida.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, conceder a ordem, na forma do Relatório e Voto constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002