REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
4 - Entrevista concedida ao Programa “Sentinelas da Tupi” - Rádio
Tupi/AM - de 21/09/1999, 9h55:
“Teve corrupção, teve viagem superfaturada, compra de carro
superfaturada, todos esses documentos com as denúncias estão
protocolados no Tribunal de Contas da União. A gente vem fazendo
as denúncias e vem cobrando que elas sejam apuradas e que haja
transparência e democracia no Sistema COFEN/COREN.”
O MM. Juízo a quo rejeitou a queixa, com fulcro no art. 43, parte final, da
Lei nº 5.250/67, e art. 43, I, do CPP. Isto porque a inicial não se fez acompanhar da
notificação para que as empresas não destruíssem os textos das entrevistas relatadas
na queixa (art. 58, § 3º, da Lei nº 5.250/67), peça imprescindível ao exercício da ação
penal, pois trata-se de documento que visa a preservar o corpo de delito dos crimes
praticados por meio de radiodifusão.
No tocante ao crime de calúnia, imputado à querelada, salientou a necessidade
de se considerar que, majoritariamente, na doutrina e jurisprudência entende-se que a
pessoa jurídica, porque incapaz de praticar conduta pessoal (humana), não pode ser
sujeito passivo de crime de calúnia, o que exclui a hipótese de ter havido falsa imputação
de fato definido como crime ao COFEN.
Quanto à calúnia que teria sido assacada contra a honra dos demais
querelantes, aduz que, para que tal fato constitua crime, é indispensável que o sujeito
dirija a imputação a pessoa determinada, indicando fato concreto, situando-a no tempo,
de forma precisa, não bastando a “declaração vaga e genérica”, como estas das quais
trata a queixa nas fls. 9 e 10.
No que diz respeito ao crime de difamação, salienta que a pessoa jurídica
possui uma reputação a preservar, podendo ser sujeito passivo desta modalidade de
crime contra a honra.
Porém, prossegue, mesmo aqui não se pode concluir dos autos, tenha o fato
imputado à querelada constituído difamação dolosa, pois os trechos transcritos
demonstram declarações vagas, imprecisas e indeterminadas quanto a pessoas, sendo
certo, ainda, que a querelada as teria dado fazendo referência a fatos que estão sendo
objeto de apuração no Tribunal de Contas da União, o que bem evidencia tratar-se de
animus narrandi daquilo que, no interesse público, foi levado ao conhecimento do
órgão próprio para fiscalização e controle de atos públicos.
Diz, por fim, que, “como se pode constatar da leitura dos trechos trazidos à
tona às fls. 09/10 da queixa, não se vislumbra imputação de fato preciso e concreto a
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002