REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
que “não se pode admitir seja tal crime de mera conduta, pois a Constituição veda a
prisão civil por dívida”.
A conclusão a que se chega é que, sem a identificação dos empregados
lesados, e sem a observância desses parâmetros - que houve desconto sem ter havido
recolhimento - estar-se-ia no campo da responsabilidade objetiva ou sem culpa, que,
em sede penal, não encontra foro de constitucionalidade, embora possa pretender ter
foro de legalidade.
Tal circunstância não passou despercebida ao Egrégio Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, assentando esta Corte que:
147
“Interpretar a norma do art. 95, alíneas “d” e “e”, como
tipificadora de crime de mera conduta, para cuja configuração o
dolo específico é irrelevante, é admitir a prisão por dívida,
expressamente vedada pela Constituição Federal.”
(RCCR nº 84/CE, Rel. Juiz Hugo de Brito Machado, TRF/5ª Reg.,
1ª T., un., DJ de 11/11/94, pág. 64.962).
Orientação análoga, sobreveio do mesmo TRF/5ª Região, negando que a mera
condição de presidente do Conselho de Administração da empresa pudesse caracterizar
o crime previdenciário, o que importaria a “absurda aceitação do Princípio da
Responsabilidade Penal Objetiva”. Neste mesmo julgamento, assentou essa Corte que:
“O simples inadimplemento de obrigação previdenciária pela
empresa não é suficiente para a caracterização do ilícito penal.”
(HC nº 524/CE, Rel. Juiz Castro Meira, TRF/5ª Reg., 1ª T., un., DJ
de 22/09/95, pág. 64.191).
Também o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no
sentido de que a sonegação fiscal não é infração formal, mas material (cf. RHC
nº 5.912/PR, STJ, Rel. Ministro Flaquer Scartezzini, STJ, 5ª T., un., DJ de 03/02/97,
pág. 746/747).
Tendo a jurisprudência assentado que o “parcelamento das contribuições
devidas” antes do oferecimento da denúncia importa a extinção da punibilidade
(Inquérito nº 94.01.04582-8/PA, TRF/1ª Reg., Pleno, un., DJ de 25/04/94, pág. 17.738),
vê-se que o preceito incriminador (art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91), além de configurar
uma aberratio legis, põe à mostra a sua face antiética, incompatível com um comando
penal, porque a dívida não é do administrador, mas da sociedade, supondo a lei que os
interesses de ambos coincidam pela liquidação desse débito, quando isto não é verdade.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002