REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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Custas, como de lei.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2000 (data do julgamento).
VALMIR PEÇANHA
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada por JOÃO ANTONIO
LOPES E OUTROS em favor de ROBERTO DE CARVALHO VEREZA contra ato
do MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal desta cidade, que deferiu pedido do
Ministério Público Federal, no sentido de serem remetidas as peças para a abertura de
inquérito policial contra o paciente para investigar possível prática do crime de falsa
identidade, previsto no art. 307 do Código Penal.
Conforme esclarecido, tal decisão foi proferida na audiência preliminar de
que cuida o art. 72 da Lei nº 9.099/95, em inquérito policial instaurado para apurar a
prática de crime de lesões corporais (art. 129, CP) por Haroldo Moura dos Santos,
guarda portuário, em virtude de disparo de arma de fogo contra o ora paciente.
Relatam os impetrantes que o paciente é funcionário do SERPRO (Serviço
de Processamento de Dados), empresa vinculada ao Ministério da Fazenda, e
subordinado hierarquicamente à Secretaria da Receita Federal. Afirmam que, à época
dos fatos, estava lotado na Inspetoria da Alfândega do Cais do Porto, por onde passava
diariamente, eis que realizava trabalhos administrativos no local.
Em 25/11/98, quando se dirigia ao Cais do Porto em seu automóvel, levando
dois despachantes aduaneiros que lhe pediram carona, foi abordado na entrada pelo
guarda portuário Haroldo Moura dos Santos, tendo o paciente se identificado como
funcionário da Receita Federal.
Em seguida, o guarda lhe exigiu a identificação do veículo. Como o paciente
não a encontrava, o guarda dirigiu-se a outros veículos. Depois de algum tempo,
entendendo que havia sido liberado, seguiu em seu automóvel.
Acontece que o mencionado guarda lhe seguiu, em uma kombi,
interceptando-lhe o caminho e lhe pedindo que deixasse o Cais do Porto, porquanto
não poderia ali permanecer sem autorização. O paciente lhe disse que estava a serviço
da Receita Federal e que precisava buscar um documento na empresa Libra,
perguntando se não queria acompanhá-lo.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002