REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ APELAÇÃO CRIMINAL ______________________________
Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante
Apelante: Jussara Santos Chapman (ré presa)
Advogados: Mauri Alves Lopes e outro
Apelada: Justiça Pública
Registro nº 2001.02.01.014773-1/RJ
DJU-II, de 01/04/2002
_____ EMENTA __________________________________________
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ESTADO DE
NECESSIDADE - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL ­
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEI Nº 9.714/98 - IMPOSSIBILIDADE.
1 - Apelante condenada pela prática do crime previsto no art. 12, c/c o
art. 18, I, da Lei nº 6.368/76.
2 - Sem prova real da insolvência da ré não se caracteriza o estado de
necessidade.
3 - Pena aplicada no mínimo legal não carece de maiores
fundamentações. Improcedência da nulidade alegada.
4 - Se a pena já foi aplicada no seu grau mínimo, não pode ser reduzida
além desse mínimo. Não-incidência das atenuantes previstas no art. 65
do Código Penal.
5 - O tráfico de drogas é definido na Lei nº 8.072/90 como crime hediondo.
Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, que
deve ser cumprida, integralmente, em regime fechado, pelas penas
alternativas instituídas pela Lei nº 9.714/98, que alterou os artigos 43 e
44 do CP, em face da especialidade da Lei dos Crimes Hediondos.
6 - Apelação improvida. Sentença confirmada.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002