REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
A Corte Superior vem perfilhando esse entendimento, conforme se colhe v. g.
no REsp nº 262.475/DF, DJU de 30/10/2000, quando identificou, outrossim, o prazo
decenal para repetição de indébito de valores que teriam sido indevidamente retidos
na fonte, a título de Imposto de Renda, através de sua Egrégia 1 a Turma.
Ocorre, no entanto, que, mais recentemente, o STJ, através de sua Primeira
e Segunda Turmas, que compõem a 1a Seção daquela Corte, na mesma hipótese de
retenção de Imposto de Renda, entenderam que o prazo prescricional era qüinqüenal,
tendo por termo inicial a extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando
da retenção na fonte do Imposto de Renda sobre as importâncias pagas (STJ, REsp
nº 186.219/DF, Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, unânime, julg.: 19/10/2000,
DJU de 12/03/2001, e STJ, REsp nº 262.281/DF, Ministro Franciulli Netto, Segunda
Turma, unânime, julg.: 03/10/2000, DJU de 12/03/2001).
O Superior Tribunal de Justiça adotou, por conseguinte, a linha de que o
fenômeno da homologação tácita (parágrafo 4o do artigo 150 CTN) tem caráter
retroativo e não prospectivo, conforme deflui de uma interpretação sistemática do
parágrafo 4o com o parágrafo 1o do artigo 150 do CTN.
Assim sendo, reza o parágrafo 1 o do artigo 150 do CTN:
“Parágrafo 1o . O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos
deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior
homologação do lançamento” (sem grifos no original).
O posicionamento adotado pelas Egrégias 1 a e 2 a Turmas se mostra coerente
e harmônico com a revisão de posição do STJ de que o prazo decadencial para efetuar
o lançamento nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação é de
cinco anos contados ou da ocorrência do fato gerador quando houver pagamento
antecipado para fins revisionais, ou inocorrendo pagamento, com o escopo de formalizar
o crédito tributário do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser
efetuado (STJ, EDREsp nº 101.407, Min. Ari Pargendler, 1 a Seção, unânime, julg.:
07/04/2000, DJU de 08/05/2000, pág. 53).
Simetricamente, pois, quer se trate de efetuar lançamento, quer se cuide de
ajuizar-se repetição de indébito nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por
homologação, o prazo será sempre de cinco anos, descogitando-se de deslocar o termo
inicial, de molde a resultar em prazo decenal.
Finalmente, cabe fazer referência ao prazo prescricional de cinco anos, regulado
pelo Decreto nº 20.910/32, e não mais pelo CTN, quando a ação de repetição de indébito,
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002