REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Basta que o administrador, diretor ou gerente, dependa de autorização de um outro
órgão da sociedade (Conselho Fiscal, Conselho de Administração), para reconhecer
dívida ou pedir parcelamento, e não a obtenha desse órgão, para que venha a ser
irremediavelmente condenado. Pode ser até que ele, dirigente ou administrador, queira
confessar o débito, mas lhe falte poderes para comprometer, com a sua confissão, os
interesses da sociedade. Seria o mesmo que condenar um guarda-trilhos por não haver
movido a alavanca para liberar a linha binária, porque, no momento da passagem do
trem, fora amarrado por algum desafeto, com o propósito de incriminá-lo. Uma
sociedade comercial, que tenha interesse em se ver livre de um diretor ou de um gerente,
empregado antigo da casa, ou não seja sócio dela, ou seja um sócio minoritário, tem
nesse preceito penal (art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91) um excelente aliado para livrarse
dele, mandando-o “para trás das grades”.
A jurisprudência mais excêntrica registra inclusive um precedente em que a
sócia de empresa devedora do tributo, mesmo sem exercer qualquer função de gerência
na sociedade, fora condenada sob o fundamento de haver assumido, ao nela ingressar,
os riscos dessa participação, tornando-se responsável pelos atos praticados em nome
da pessoa responsável, o que exigiu a intervenção do Supremo Tribunal Federal, para,
em habeas corpus, reformar essa decisão, assentando que “não havia, na espécie,
justa causa para a condenação” (HC nº 73.590/SP, Min. Celso de Mello, INFO STJ
nº 39, de 14/08/96).
A ortodoxia jurisprudencial alcança um tal grau de objetividade na persecução
penal, nos crimes previdenciários, que existe um acórdão assentando que:
“O crime, previsto no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, é omissivo
próprio, bastando, para sua configuração, que o agente deixe de
recolher, na época própria, as contribuições devidas à Previdência
Social, pouco importando se pretendia ou não se apropriar dos
valores a ela relativos.”
(HC nº 448/CE, Rel. Juiz Nereu Santos, TRF/5ª Reg., 2ª T., un. DJ
de 17/02/95, pág. 7.294).
Contrariamente a tal entendimento, no entanto, o Egrégio Superior Tribunal
de Justiça vem realçando a necessidade do elemento subjetivo do tipo, nessa modalidade
delituosa, verbis:
“PENAL. PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.212, ART. 95, ‘D’. INOCORRÊNCIA.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002