REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
declaração de que estaria transferindo sua residência para Tabatinga, Amazonas, com
o estorno das importâncias já descontadas, monetariamente corrigidas, que julgou
improcedente o pedido exordial.
Razões de recurso, às fls.72/79, pugnando pela reforma da decisão objurgada,
alegando em síntese: (a) ilegalidade dos descontos eis que, na legislação de regência,
a exigência é de que siga o militar para o destino, fato que ocorreu; (b) que lá residiu
por 5 meses, “e se lá não permaneceu definitivamente como ‘querem as autoridades
militares’ foi porque a tal não está obrigado, por conta de seu direito constitucional de
ir e vir”; (c) que “foi julgado criminalmente pelo mesmo fato em razão de inquérito
policial militar decorrente da mesma sindicância, ponto central desta lide, tendo o
Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, (...) o absolvido da imputação (...),
por unanimidade de votos”, carreando os documentos de fls. 80/97.
Recebimento do recurso pelo Juízo a quo, às fls.100, no duplo efeito, com
determinação de intimação da apelada para contra-razões.
Contra-razões, às fls. 101/104, pugnando pelo não-provimento do recurso.
Conclusos os autos ao Relator originário (fls. 106v.), foram os mesmos
redistribuídos a esta Relatoria, em virtude da ATA nº 196/2001 (fls. 106v.).
Vindo os autos conclusos (fls. 107), dispensada a remessa ao Ministério
Público Federal e pedido dia para julgamento (fls. 107v.).
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND
(RELATOR):
Primeiramente, há que se tecer breve consideração a respeito da sentença
absolutória oriunda do Juízo Criminal Militar, parcialmente trazida pelo recorrente às
fls. 80/86.
Embora seja a responsabilidade civil independente da criminal (art. 1.525,
CCB), tem a sentença absolutória criminal efeitos no Direito Civil.
Dispõe o art. 1.525 do Código Civil, verbis:
“Art. 1.525. A responsabilidade civil é independente da criminal;
não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato,
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002