REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
INSTITUTO PRÓPRIO DO DIREITO CIVIL E QUE PRESSUPÕE
CONSENTIMENTO DO CREDOR. O DIREITO BRASILEIRO NÃO
CONSAGRA A CHAMADA ‘DAÇÃO NECESSÁRIA OU COATIVA’
37. Cumpre ressaltar, desde logo, que quaisquer hipóteses de exclusão,
suspensão e extinção do crédito tributário dependem de LEI. Isto se
confirma ante o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 97,
VI , e 141. Impossível, pois, a dação em pagamento, portanto, como
modalidade de extinção de crédito tributário, vez que não há lei
aplicável no campo tributário que valide a dação em pagamento como
forma de extinção do crédito tributário. Tal operação carece de
respaldo legal e não pode ser chancelada pelo Judiciário porque viola
o Principio da Indisponibilidade do Interesse Público.
38. Resulta impossível, destarte, a utilização de Apólices da Dívida
Pública emitidas no inicio do século, como forma de dação em
pagamento, por ausência de autorização legislativa, quer genérica
quer específica. Foi esta, aliás a conclusão a que chegou o brilhante
Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Aldemário Araujo Castro,
no artigo: ‘AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO
INÍCIO DO SÉCULO E A IMPOSSIBILIDADE DE SEREM
UTILIZADAS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO’ (...)
AUSÊNCIA DE CRITÉRIO VÁLIDO PARA A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DOS TÍTULOS
39. Neste ponto, mais uma vez equivocada a decisão recorrida. Os
cálculos, apresentados pelas apeladas, elaborados pela Fundação
Getúlio Vargas, com vistas a ‘valorar’ os títulos, têm partido de
premissas arbitrárias, sem fundamentos sérios. Os valores dos
produtos no início deste século, numa sociedade marcadamente
agrária e pouco desenvolvida, não poderiam servir de parâmetro
para a atualização, em comparação com os valores intrínsecos dos
produtos de hoje. Nem é preciso ir muito longe: um videocassete,
quando lançado no mercado, há uma década e meia atrás, custava
aproximadamente cinco mil dólares americanos (ou um pouco menos
que isso, em reais). Hoje custa em torno de R$ 350,00. Como é
possível, então, estimar o quanto representava para a sociedade
brasileira do início do século um determinado produto? Teria ele
aceitação nos dias atuais? Valeria alguma coisa hoje?
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002