REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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Certamente as reservas daqueles que não aceitam a extinção da
punibilidade nos casos de parcelamento devem-se ao evidente risco
de interrupção do pagamento das parcelas, frustrando-se o
cumprimento da obrigação tributária e a aplicação da lei penal,
uma vez que a declaração da extinção da punibilidade, uma vez
transitada em julgado, não pode ser revertida.
No caso presente, entretanto, este risco não existe porque, conforme
noticiado nestes autos de habeas corpus (doc. de fls. 44), o
parcelamento se deu nos termos da Medida Provisória nº 1.571/97
e da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, que criaram a opção de
amortização das dívidas dos municípios para com o INSS através
do repasse dos créditos municipais do Fundo de Participação dos
Municípios, ou seja, o município cede parte de seus créditos do
Fundo de Participação que são, automaticamente, creditados à
autarquia previdenciária. O risco de inadimplemento do
parcelamento, portanto, é inexistente.
O mesmo documento já citado comprova, ainda, que o parcelamento
foi concedido em 1998 e engloba os créditos previdenciários das
NFLDs n os 32.338601-6, 32.338.602-4 e 32.338603-2, justamente
as referidas na inicial.
A denúncia só foi recebida em 7 de março de 2001.
Nessas circunstâncias, a hipótese é a concessão da ordem de
habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do
paciente com fundamento no artigo 34 da Lei nº 9.249/95,
concedendo-se, de ofício, a ordem aos co-réus NELCI DA SILVA
e HERÓDOTO BENTO DE MELLO, que se encontram na mesma
situação.
É o parecer.”
O voto proferido pelo Ministro HAMILTON CARVALHIDO, do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 75.629/RS, tem esse mesmo entendimento:
“SENHOR PRESIDENTE, a questão está na atribuição do crime
de apropriação indébita a prefeito municipal que deixa de repassar
à Previdência Social as contribuições descontadas dos empregados,
ao tempo da vigência da Lei nº 3.807/60.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002