REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de Antônio Carlos Chebabe,
condenado por sentença de Primeiro Grau e com prisão então decretada, visando a que
possa apelar em liberdade, sob o argumento de que nenhuma decisão judicial promanada
da Primeira Instância será tida por definitiva, em razão do direito que se concede à
parte de se inconformar e de se irresignar, postulando, em tais condições, que um
colegiado reexamine o caso, para o efeito de uma nova manifestação sobre a espécie.
Por outro prisma, sustentam os impetrantes ser despiciendo, em face de
inúmeros julgados de nossos Tribunais, remarcar a regra constitucional e legal alusiva à
afiançabilidade do delito atribuído ao paciente, pois ninguém poderá ser detido, ressalvada
a hipótese de prisão preventiva - cujos pressupostos são rígidos e cerrados, a reclamar
imprescindibilidade inelutável da medida constritiva -, se processado por crime que
contemple a benesse, interpretada pelas Cortes como direito público subjetivo do réu.
Leia-se a norma ínsita no artigo 334 do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 334. A fiança poderá ser prestada em qualquer termo do
processo, enquanto não transitar em julgado a sentença
condenatória.”
Outro dispositivo que merece referência, segundo os impetrantes, é o que
resulta do inciso IV do artigo 324 do mesmo Diploma, ao estatuir que a fiança não
será concedida se presentes os motivos que autorizam a decretação de prisão preventiva.
Ora, o paciente se defendeu em liberdade, não tendo criado qualquer
dificuldade à instrução criminal, que fluiu normalmente. Além do mais, é primário,
estando em curso outra ação penal semelhante à presente, em que se questiona pendência
tributária, com suposta repercussão penal, sendo certo que, no feito ora mencionado,
o Juízo Monocrático que examinou a situação, em alto e bom som afirmou, gizou,
assinalou e enfatizou a primariedade e os bons antecedentes do paciente, tanto assim
que permitiu, em atenção ao direito público subjetivo correspondente a tal situação, a
interposição de recurso de apelação com a mantença do status libertatis do réu.
Bem se vê, segundo sustenta a inicial, a erronia que permeou a postura da
autoridade coatora, que determinou a expedição de mandado de prisão, desprezando o
entendimento já adotado pelo mesmo Juízo, revelando tratamento díspar, contraditório
e incongruente, além de incorreto e inexato.
De toda sorte, ainda que se pudesse sustentar o absurdo de se enxergar maus
antecedentes em pessoa que jamais foi condenada, tendo apenas uma decisão provisória
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002