REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
(STJ, 1ª Seção, Embargos de Divergência no REsp nº 6.283/BA,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, sessão de 16/06/92, unânime,
DJ de 28/09/92).
“ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS.
RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. PRAZO PRESCRICIONAL.
TERMO INICIAL. DECRETO Nº 20.910/32.
1. A pretensão à retificação do ato de reforma prescreve, no Direito
Administrativo, em cinco anos a partir da data de sua violação;
descabe alegar que o próprio ato de reforma tenha implicitamente
negado tal direito, visto que só a partir do seu não-reconhecimento
inequívoco por parte da Administração é que deve correr a prescrição.
2. Ademais, determina o Decreto nº 20.910/32, art. 4º, a suspensão
do prazo prescricional durante o lapso temporal que, no estudo da
dívida, tenha a autoridade competente levado para decidir o
requerimento feito na esfera administrativa.
3. Recurso conhecido e provido.”
(STJ, 5ª Turma, REsp nº 149.285/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, sessão
de 18/02/99, unânime, DJ de 29/03/99).
Salienta o Ministro Edson Vidigal, Relator do REsp nº 149.285:
“Em suma, quando a ação busca configurar uma situação jurídica
nova, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a
parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, passando a
ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para satisfazer a
sua pretensão; a prescrição, conseqüentemente, faz-se sobre o
próprio fundo do direito.”
A apelante teve seu pedido de prorrogação de tempo de serviço indeferido
em 01/08/90 (documento de fls. 33/34). Como se pode verificar do documento de fls.
132, requereu fosse o indeferimento reconsiderado, não havendo qualquer manifestação
da Administração, segundo a apelante.
A apelada, por sua vez, não contesta tal fato, se restringindo a impugnar a
apresentação de prova em momento que entende inoportuno.
No dizer de Hely Lopes Meirelles:
“Os recursos administrativos são um corolário do Estado de Direito
e uma prerrogativa de todo administrado ou servidor atingido por
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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