REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
O objeto, portanto, do inquérito policial impugnado é claro, consistindo na
investigação de distribuição de carnês de cobrança de tributos municipais pela Cia. ECT.
O inquérito policial é procedimento investigatório prévio, que tem por
finalidade a obtenção de elementos, indícios de autoria e materialidade de determinado
fato típico, de modo a embasar a propositura de possível ação penal.
O cometimento de infração penal é, pois, condição primeira para autorizar a
instauração de inquérito policial, assim como o é para a ação penal. Se a ação penal
exige fato típico, o inquérito policial ressente-se de razoável e fundada suspeita dessa
tipicidade, não sendo sensato investigarem-se indivíduos ou fatos relativos às suas
vidas, à falta de tal requisito de admissibilidade, sob pena de ofensa ao status dignitatis
do investigado e configuração de conseqüente constrangimento ilegal.
Na hipótese sob exame, não há qualquer indício de materialidade relacionado
à empresa representada. Ao contrário, a prova documental de fls. 142, produzida nos
autos do inquérito policial, testifica a impossibilidade de ocorrência do fato a ela
imputado.
O documento em questão diz respeito a oficio da Procuradoria-Geral do
Município de Niterói, datado de maio de 2001, atestando que a prefeitura nunca
contratou os serviços da empresa EBX.
Assim, diante da declaração da própria prefeitura, certificando a inexistência
de qualquer contrato firmado com a investigada, para a prestação dos questionados
serviços postais, e sendo este fato o único a ser apurado através do procedimento
administrativo impugnado, não vejo razão para seu prosseguimento, haja vista a
inocorrência de fato que, em tese, ampararia a tipicidade descrita.
Demais disso, analisando sob outro prisma a questão, ainda que verificada a
alegada distribuição postal, o fato careceria de tipicidade, por ausência de elemento
normativo.
À jurisprudência destacada pelo eminente representante do Ministério
Público Federal contrapõe-se entendimento moderno, atual, de que a atividade postal
não constitui privilégio da União, cujas hipóteses são apenas aquelas elencadas
expressamente no art. 177 da atual Constituição Federal, em numerus clausus, sendo
defesa a interpretação extensiva da regra.
Com efeito, o invocado inciso X do art. 21 da atual Carta Magna dispõe que
é da competência da União a manutenção (repito: manutenção) do serviço postal, cuja
interpretação, à luz da natureza econômica da atividade postal e do vigente sistema da
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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