REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2002 (data do julgamento).
RICARDO REGUEIRA
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de apelação da sentença (fls. 204/208), proposta em ação de rito
sumário em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a cobrança das cotas
condominiais referente a imóveis de sua propriedade, devidamente atualizadas, com
acréscimos dos juros legais e correção monetária.
A sentença julgou procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica
Federal no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas acrescidas de
multa convencional de 20% (vinte por cento) e juros moratórios na ordem de 1% (um
por cento), além de atualização monetária contada da data do vencimento de cada
respectiva parcela.
Em sua razões de apelo (fls. 212/214), a Caixa Econômica Federal destaca
que nunca existiu resistência de sua parte em reconhecer sua propriedade nos imóveis e,
como proprietária, seu dever de honrar as cotas condominiais como dívida propter rem.
Entretanto, não pode reconhecer como legítimos os valores unilateralmente
relacionados pelo autor, por estarem desprovidos dos indispensáveis elementos
comprobatórios de regularidade, ou seja, atas assembleares e balancetes
correspondentes.
Alega, para pedir a reforma da sentença, que, ainda que mantida a
condenação, é certo que os encargos sucumbenciais devem ser excluídos da decisão,
uma vez que, na realidade, inexiste lide, pois a Caixa Econômica Federal jamais foi
constituída em mora com relação aos débitos cuja cobrança se pretende.
Em contra-razões o Condomínio Biddy View Residencial II (fls. 218/219)
apresenta, para pedir a manutenção da sentença, como devidamente comprovado nos
autos, todas as provas necessárias para o condomínio autor cobrar o débito condominial,
pois a Caixa Econômica Federal recebeu as boletas para cobrança das cotas sem que
houvesse o pagamento das mesmas.
É o Relatório.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
225