REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
Relator: Desembargador Federal Ricardo Regueira
Apelante: Caixa Econômica Federal - CEF
Advogados: Jailton Zanon da Silveira e outros
Apelado: Jorge Luiz de Fátima Pinto
Advogados: Mariano Beser Filho e outro
Origem: Juízo Federal da 14ª Vara/RJ
Registro nº 2002.02.01.015733-9/RJ
DJU-II, de 18/07/2002
_____ EMENTA __________________________________________
CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA
EM CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. A ATIVIDADE BANCÁRIA É EQUIPARADA À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
- A questão nasceu da inclusão do nome do autor no Serviço de Proteção
ao Crédito pela Caixa Econômica Federal, em virtude de um débito de
R$ 0,02 (dois centavos) na conta corrente.
- A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar, decorrente de
um dano que pode ser material ou moral, atribuída a um agente
através de um nexo de causalidade e culpa deste, sendo que a legislação
pátria admite, ainda, a forma objetiva de responsabilidade, onde é
necessária somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade,
dispensada a verificação da culpa, como nos casos de ato lesivo
praticado por funcionário no exercício do serviço público e nas
relações de consumo.
- A relação entre o correntista e a Caixa Econômica Federal é
considerada relação de consumo, eis que o art. 3º, § 2º, do Código de
Defesa do Consumidor equipara as atividades bancárias aos serviços.
- O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma exceção ao
Direito Processual Nacional, através da regra da inversão do ônus da
prova a favor do consumidor, se verossímil a alegação.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002