REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Em hipótese idêntica à destes autos, este Superior Tribunal de Justiça
já por reiteradas vezes se posicionou quanto à atipicidade da referida
conduta por inocorrência de violação do texto legal.
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:
‘PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PREFEITO MUNICIPAL.
A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias,
descontadas dos servidores municipais, não qualifica o
prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita.
Inocorrência de violação dos dispositivos legais apontados.
Recurso especial não conhecido.’
(REsp nº 40.950/RS, Relator Ministro Assis Toledo, in DJ
de 06/03/95).
Omissis.
Pelo exposto, não conheço do recurso.”
Por todo o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para trancar a ação
penal, concedendo, de ofício, a ordem para os co-réus NELCI DA SILVA e HERÓDOTO
BENTO DE MELLO.
TANIA HEINE
Desembargadora Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002