REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO
COSTA (RELATOR):
1 - Preliminarmente, quanto ao pedido de fls. 249/251, que buscava a
formação da guia de recolhimento nos moldes do artigo 106 da Lei nº 7.210/84,
aquele deve ser indeferido, na medida em que a questão não cuida de execução
provisória da sentença, mas sim de prisão de natureza cautelar, pois, conforme o art.
35 da Lei nº 6.368/76, o réu condenado pelo artigo 12 só poderá apelar recolhendo-se
à prisão.
2 - O argumento de que a defesa dativa foi inconsistente, o que resultaria em
prejuízo para a apelante, não se sustenta, uma vez que não ficou demonstrado qualquer
constrangimento, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal e a
Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal.
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“Artigo 563 do CPP. Nenhum ato será declarado nulo, se da
nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
“Súmula nº 523 do STF. No processo penal, a falta de defesa constitui
nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver
prova de prejuízo para o réu.”
3 - Quanto ao mérito, as circunstâncias existentes, aliadas aos testemunhos
dos agentes da Polícia Federal e do agente de proteção da aviação civil, funcionário da
empresa Air All Serviços Aeroportuários Ltda., são conclusivos quanto ao dolo com
que a acusada se portou, ao transportar a cocaína apreendida para o exterior. Além do
que a alegação de que recebeu a bolsa sem conhecer o conteúdo não pode prosperar,
pois não parece plausível que não sentisse o forte odor que exalava do Cloridrato de
Cocaína, bem como não tivesse percebido o peso exagerado da bolsa em que foi
encontrada a droga.
4 - Ainda aqui, como bem destacado pelo Ministério Público Federal em
contra-razões, a apelante mencionou em seu depoimento que recebeu o pacote e colocou
na bolsa junto com livros. Então, como a droga foi parar no fundo falso?
5 - A internacionalidade do tráfico ficou devidamente evidenciada diante da
prisão da acusada justamente no momento em que iria embarcar em vôo internacional,
transportando a cocaína, não sendo necessária a efetiva saída da substância do território
nacional para se caracterizar o caráter internacional do tráfico. Assim, impossível
considerar o delito de tráfico de entorpecentes em sua modalidade tentada, pois a
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002