REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de
extrato da conta corrente, não é titulo executivo.”
Contudo, a questão versada nos presentes autos refere-se a contrato de crédito
educativo, onde o devedor, ao contratar, tem conhecimento do valor real do crédito
concedido, constante do contrato e de todos os aditivos, caracterizando a liquidez e a
certeza do título. Esta é a diferença substancial em relação ao contrato de abertura de
crédito, que não possui uma importância certa e líquida a ser paga pelo tomador.
Dessa forma, o contrato de crédito educativo enquadra-se perfeitamente,
como título executivo, no inciso II, art. 585, do CPC.
Destaco julgado da E. Segunda Turma deste Tribunal, que, apreciando a
matéria, orientou-se no mesmo sentido:
“EXECUÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA
DE CRÉDITO EDUCATIVO. CONFIGURAÇÃO COMO TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS
DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
I – O contrato de crédito direto a usuário final não se confunde com
o contrato de abertura de crédito em conta corrente, servindo como
título hábil para execução, na medida em que contém valor certo,
com pagamento de prestações de valor também certo, mais os
encargos previstos no contrato (STJ, 3ª T., REsp nº 245.591/SP,
(2000/0004900-0), DJ de 16/04/2001, pág. 107, Rel. Min. Waldemar
Zveiter, data da decisão: 19/02/2001).
II – Recurso provido.”
(AC nº 2001.02.01.027651-8, Rel. Juiz CASTRO AGUIAR, 2ª T.,
DJU de 15/01/2002).
ANTE O EXPOSTO, dou provimento à apelação para, reformando a sentença
de 1º Grau, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga
regularmente.
É como voto.
FREDERICO GUEIROS
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002